The repository of legislation on risk factors offers Member States organized, systematized, and updated legal information on the main risk factors for noncommunicable diseases (NCDs). This information system is an integral component of PAHO’s REGULA initiative. It is the product of broad multidisciplinary research on public sources of information on legislation and regulations in 19 Latin American countries, compiled by PAHO. (Read more)

1 Normative Acts

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n. 11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1. da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6. do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Publication date: 15/12/2011
Organ issuer: Executive Branch
Act scope: Federal / Brazil
Changes Law 11096, of 21 of November of 2005  (caput, art. 19-A)
Changes Law 11865, of 30 of April of 2004  (parágrafo 21, art. 8)
Changes Law 7291, of 19 of December of 1984  (parágrafo 21, art. 11)
Changes Law 9294, of 15 of July of 1996  (caput; parágrafo 21, art. 2)
Changes Law 9294, of 15 of July of 1996  (caput; parágrafos 3, 5, 7 e 7 art. 3)
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